Áreas de Atuação

Direito Administrativo


Atuação em questões que envolvam orgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e conselhos de classe profissional, bem como das que versem sobre crimes de improbidade administrativa e dos crimes contra a ordem pública. Destacam-se as seguintes atividades:

- Assessoria em procedimentos de licitação, pregão e demais modalidades de concorrência pública, com impugnação de editais, interposição de recursos e apresentação de representações em licitações;
- Auxílio no cumprimento de exigências e regularizações, tais como de certidões e licenças;
- Interpretação da legislação de direito público em geral, buscando reduzir ou eliminar riscos de autuações e procedimentos judiciais contra os clientes;
- Contencioso administrativo e judicial, incluindo defesas administrativas em geral, inquéritos públicos civis, ações de desapropriação e de improbidade administrativa;
- Medidas judiciais propositivas como ações populares, ações civis públicas, impetração de mandado de segurança e demais ações cabíveis. 


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