Notícias

Receita decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias - 23/01/2019

A Receita Federal decidiu nesta segunda-feira que a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes — aqueles contratados por dias ou horas — deve incidir também sobre o valor das férias.


TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal - 27/07/2018

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.


Nova súmula do STJ trata de circunstância de ilicitude na recusa de cobertura securitária - 11/04/2018

O enunciado acima foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 11, pela 2ª seção do STJ.


Chandon não consegue impedir uso de nome da marca por boate de SC - 20/03/2018

A 4ª turma do STJ considerou que o uso das marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores por causa da diferença entre as atividades realizadas por cada uma delas.


Recursos discutem manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora - 09/03/2018

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva determinou, mediante autorização prévia da Segunda Seção, a afetação dos Recursos Especiais 1.680.318 e 1.708.104 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.


MTE orienta auditores a aplicarem a reforma para quaisquer contratos - 28/02/2018

O Ministério do Trabalho e Emprego emitiu uma nota técnica orientando seus auditores a aplicar as novas disposições da reforma trabalhista mesmo para contratos anteriores à vigência da lei, antecipando-se ao Tribunal Superior do Trabalho.


TST vai discutir alteração de súmulas para adequação à reforma trabalhista - 11/01/2018

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai avaliar a alteração de súmulas para adequá-las ao conteúdo da reforma trabalhista.


STJ divulga teses sobre incidência de IR, embriaguez ao volante e litigância de má-fé - 20/11/2017

A Secretaria de Jurisprudência do STJ disponibilizou nesta segunda-feira (20/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a consulta aos resultados de pesquisas sobre determinados assuntos jurídicos.


STJ aprova súmula sobre obrigação alimentar dos avós - 08/11/2017

A 2ª seção do STJ aprovou a súmula 596, sobre a obrigação alimentar dos avós


Banco não é responsável por transações feitas com cartão e senha - 08/11/2017

STJ considerou prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


Estado de SP é condenado por sumiço de veículo apreendido em pátio - 23/10/2017

Proprietário será indenizado por danos materiais em aproximadamente R$ 26 mil.


Consumidor tem direito de escolher melhor alternativa para reparar defeito em produto - 25/09/2017

A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso da Via Varejo contra o MP/RJ em caso que discutiu a responsabilidade do comerciante quanto à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica.


Publicada versão definitiva do eSocial - 18/09/2017

O Diário Oficial da sexta-feira, 15, publicou a Resolução CG eSocial nº 11, que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial)


STJ afasta limite para banco debitar empréstimo em conta corrente - 29/08/2017

Em julgamento acirrado a 4ª turma do STJ decidiu não ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente.


TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho - 22/08/2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho.


Temer assina decreto que reconhece supermercados como atividade essencial - 17/08/2017

O presidente Michel Temer assinou ontem (16) decreto que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia.


Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais - 25/07/2017

A reforma trabalhista tenta combater a chamada litigância de má-fé, quando um funcionário pede na Justiça direitos além daqueles que efetivamente deixaram de ser pagos.


Aprovação de mudanças nas leis trabalhistas divide opiniões - 13/07/2017

A aprovação do projeto de lei que altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na noite da terça-feira (11), pelo Senado, dividiu opiniões entre especialistas, entidades de classe e organizações sociais.


Temer sanciona lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos - 13/07/2017

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos.


Em evento na AMCHAM, Ministro Henrique Meirelles defende reformas em meio a indicadores que apontam a retomada da economia brasileira - 27/06/2017

Economia apresenta sinais de recuperação, mas reformas da previdência e trabalhista são imprescindíveis para que haja uma retomada robusta, afirma o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles.


TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias - 23/05/2017

Os juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendem que o trabalhador com mais de 50 anos de idade pode fracionar suas férias.


Levou uma multa injusta? Saiba como recorrer e até pedir perdão da ocorrência - 19/05/2017

Com regras de trânsito mais rígidas, multas mais caras e fiscalização intensificada pelo uso de radares, fica cada vez mais claro que trânsito é lugar para se estar atento e ser cuidadoso.


Prorrogação de contrato de seguro D&O não é automática - 14/05/2017

A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a rejeição de uma ação de administrador de empresa contra seguradora acionando o seguro “D&O”.


Bem de família tem assento constitucional e é impenhorável - 14/05/2017

O TST uniformizou jurisprudência sobre a impenhorabilidade de bem de família.


STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas - 17/03/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou ontem (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Justiça mantém suspensão da cobrança por despacho de bagagens - 15/03/2017

A Justiça manteve ontem (14) a suspensão da cobrança por despacho de bagagem em aeroportos brasileiros, que entraria em vigor nesta terça.


Problemas com o telefone - 14/03/2017

Informamos que estamos com problemas em nosso telefone (19) 3372-6100.


Seguro de responsabilidade civil de gestores não abrange insider trading - 17/02/2017

A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar cobertura requerida por administrador.


Atraso mínimo - Redução da cláusula penal moratória - 17/02/2017

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso em caso no qual, num negócio jurídico de quatro prestações, o devedor atrasou as duas últimas


PGFN publica portaria que regulamenta o Programa de Regularização Tributária - 08/02/2017

Poderão ser objeto do programa débitos vencidos até 30 de novembro de 2016.


Economia sinaliza recuperação, mas desemprego permanece como maior desafio - 06/02/2017

Encontro realizado na AMCHAM CAMPINAS aponta melhora no quadro geral da economia brasileira, mas desemprego ameaça uma retomada mais rápida do crescimento.


Protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa é constitucional - 09/11/2016

O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte finalizou nesta quarta-feira (9/11)


Borges Neto e Barbosa de Barros ingressa na AMCHAM Brasil - Regional de Campinas - 26/10/2016

A Borges Neto e Barbosa de Barros - Sociedade de Advogados oficializou no último mês de setembro seu ingresso na AMCHAM BRASIL, tornando-se o primeiro escritório de advocacia de Piracicaba a participar da instituição.


O fim da substituição tributária para frente? - 19/10/2016

O STF concluiu hoje o importante julgamento que versa sobre a constitucionalidade da restituição do ICMS cobrado antecipadamente


Novo Refis para salvar a pátria - Dívidas com a Receita tendem a se tornam impagáveis com a taxa Selic - 13/10/2016

Cresce a torcida para que o governo, depois das Olimpíadas, abra linha de crédito aos devedores e novo parcelamento de dívidas fiscais na sequência da votação do impeachment


Dupla leva Nobel de Economia por teoria de contratos - 11/10/2016

O economista britânico Oliver Hart e o finlandês Bengt Holmström foram premiados nesta segunda-feira (10/10) com o Prêmio Nobel de Economia


Câmara discute regras nacionais para food trucks - 10/10/2016

Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer estabelecer normas gerais para o funcionamento de food trucks em todo o país.


TST decide que acordo coletivo não pode se sobrepor à CLT - 28/09/2016

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu na segunda-feira (26) que nem todo acordo coletivo pode se sobrepor à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Governo paulista libera o consumo e a venda de álcool nas eleições - 28/09/2016

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) informou que não haverá restrições ao consumo e à comercialização de bebidas alcoólicas durante as próximas eleições municipais


STJ deve julgar comissão de corretagem dia 24 de agosto - 12/08/2016

O Secovi-SP informa que após nova redesignação de pauta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar em 24 de agosto (quarta-feira) o recurso especial que questiona a legalidade da cobrança da Sati.


11 de Agosto, dia de compreender o papel fundamental das carreiras jurídicas - 12/08/2016

Estamos diante de um triste episódio da história do Brasil, resultado da corrupção e da impunidade que se instalaram na República.


Borges Neto e Barbosa de Barros participa de evento jurídico da AMCHAM Campinas - 05/07/2016

O escritório Borges Neto e Barbosa de Barros participou no último dia 28/06, a convite da Oji Papéis Especiais, de encontro gourmet organizado pela Câmara Americana de Comércio (AMCHAM BRASIL) em Campinas.


Juiz confirma justa causa aplicada a empregado que enviou e-mails depreciando a imagem da empresa e de seus empregados - 21/06/2016

Na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz Fabrício Lima Silva julgou o caso de uma empresa que dispensou o empregado por mau procedimento.


Tribunais fazem mutirão de conciliação para processos trabalhistas - 14/06/2016

Até sexta-feira (17) juízes e magistrados dos tribunais regionais do Trabalho de todo o país participam da 2ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.


STJ - Gado bovino caracteriza pecuária como de grande porte para fins contratuais - 08/06/2016

De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial e estabeleceu prazo de cinco anos para duração de contrato de arrendamento mercantil em área destinada à atividade pecuária.


Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação - 08/06/2016

Os Tabelionatos de Notas de todo o país poderão realizar procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação forem emancipados.


7ª Câmara provê recurso de empresa e reduz valores de indenizações - 07/06/2016

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma fornecedora de material de construção, para, entre outros, limitar o pagamento da pensão (indenização por danos materiais), fixada em mais de R$ 96 mil


Sensível à crise econômica, Judiciário alivia sanções impostas a empresas - 05/04/2016

Com a taxa de desemprego chegando perto de 10%, os juízes brasileiros parecem estar levando o cenário econômico mais em conta em julgamentos que afetam a situação financeira


Publicada MP que regulamenta uso do FGTS como garantia para consignados - 31/03/2016

O Diário Oficial da União publicou ontem (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia


Multinacional indenizará ex-diretor prejudicado por cláusula de não concorrência - 31/03/2016

A 2ª turma do TST condenou a empresa Aleris Recycling Holding e sua filial brasileira a indenizar um ex-diretor financeiro e de relações internacionais pelos prejuízos profissionais decorrentes da chamada


Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada - 09/03/2016

O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.


Regras para peticionar no JPe foram adequadas ao novo CPC - 04/03/2016

As regras de peticionamento eletrônico do Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) e de recebimento eletrônico de recursos e incidentes advindos do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe)


Demitido por achincalhar chefia, funcionário terá também de indenizar seu patrão - 16/02/2016

O comportamento heterodoxo de um funcionário de empresa do Vale do Itajaí, além de resultar em demissão, provocou condenação judicial no sentido de indenizar seu patrão em R$ 3 mil, a título de danos morais.


Empresas com acidentados são processadas pelo INSS - 16/12/2015

As empresas com funcionários acidentados, além de pagarem mais tributos à Previdência, estão sendo cada vez mais processadas pelo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pede ressarcimento pelos benefícios pagos.


Carvoarias representam o trabalho infantil em uma de suas mais degradantes formas - 15/12/2015

Moradores da capital e de outros municípios do Estado de São Paulo, que costumam fazer churrasco em casa ou ir às tradicionais churrascarias em sistema de rodízio, podem, sem saber, estar contribuindo para a exploração de trabalho escravo e infantil


Borges Neto e Barbosa de Barros recebe Moção de Aplausos por seus 25 anos de fundação - 11/11/2015

O escritório Borges Neto e Barbosa de Barros - Sociedade de Advogados recebeu nesta sexta-feira, 06 de novembro, Moção de Aplausos concedida pela Câmara de Vereadores de Piracicaba em homenagem aos seus 25 anos de fundação.


Borges Neto e Barbosa de Barros é homenageado no lançamento da revisão da Agenda 21 - 23/09/2015

Representado pela diretora Silvana Davanzo Cesar, o escritório recebeu da OSCIP PIRA21 - Piracicaba Realizando o Futuro, placa comemorativa e selo de reconhecimento por seu compromisso com a efetivação da Agenda 21 e a defesa de seus princípios, que


Advogado do Borges Neto e Barbosa de Barros participa de livro sobre o agronegócio brasileiro - 21/08/2015

O coordenador da área de Direito Contratual do Borges Neto e Barbosa de Barros - Sociedade de Advogados, Orlando Guimaro Junior, é um dos organizadores e participantes do livro Temas de Agronegócio, composto por artigos de profissionais e pesquisadores


Decreto institui eSocial para unificar envio de dados pelo empregador ao governo - 12/12/2014

O governo federal publicou nesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial da União decreto que institui o chamado eSocial, sistema que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.


Contrato temporário poderá ter 9 meses - 02/07/2014

A partir desta terça-feira (1º), o trabalho temporário será facilitado no País, pelo menos em parte. A portaria 789/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entrará em vigor, ampliando para noves meses o limite máximo para a contratação


Lei que considera trabalho com motocicleta atividade perigosa é publicada. - 23/06/2014

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20/6) a Lei 12.997, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e determina que as pessoas que usam a moto para trabalhar com o transporte de passageiros e mercadorias recebam adicional de


DÍVIDA TRIBUTÁRIA E DO FGTS DE ATÉ R$ 50 MIL PODE SER PROTESTADA EM CARTÓRIO - 12/06/2014

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS.


Governo oficializa por meio de circular novo prazo do eSocial. - 09/06/2014

Após inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal publicou ontem a Circular nº 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, que confirma nova data para vigência do sistema


Governo amplia prazo para contratação de temporários. - 05/06/2014

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário. A partir de 1º de julho, esses contratos poderão durar por até nove meses, mediante autorização do órgão, caso ultrapassem os três meses ha


Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos - 02/06/2014

Sócios e executivos de empresas que respondem a ações trabalhistas têm conseguido evitar na Justiça a penhora de pró-labore para o pagamento de dívidas.


Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde. - 22/05/2014

É de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a op


Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado. - 29/04/2014

O ministro Luis Felipe Salomão (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação dos processos nos quais se discute se haveria a necessidade de pagamento integral do débito para caracterizar a purg


Unimed é condenada por negar uso de prótese importada no momento da cirurgia. - 29/04/2014

A Unimed Pará de Minas foi condenada a indenizar uma paciente em R$ 8 mil, corrigidos desde 2010, por ter negado, no momento da cirurgia, o fornecimento de prótese ortopédica importada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (


JUSTIÇA FEDERAL CONDENA EMPREGADOS E PATRÕES POR SIMULAREM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. - 25/04/2014

Justiça Federal no Tocantins condenou dois empresários da capital e dois empregados acusados de simular demissões sem justa causa para receber as parcelas do seguro-desemprego e sacar o FGTS.


Câmara aprova urgências para regulamentação de direitos dos domésticos. - 25/04/2014

Depois de mais de nove meses tramitando na Câmara, os deputados aprovaram ontem (22) a urgência para votação do projeto de lei do Senado que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, estabelecidos pela Emenda Constitucional 72. O proj


Aprovado no Senado, marco civil da internet segue à sanção. - 25/04/2014

O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014).


Novo Código de Processo Civil é aprovado na Câmara - 27/03/2014

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/3) o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem o objetivo de atualizar os dispositivos atuais, em vigor desde 1973,


Morte após queda em via pública gera dever de indenizar. - 21/03/2014

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de Ribeirão Preto a indenizar familiares de um homem que morreu após acidente em via pública.


NOVA FORMA DE ENQUADRAMENTO PODE ALTERAR A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS AO SAT. - 21/03/2014

As empresas precisam ficar atentas quanto ao aumento da contribuição ao SAT/RAT em função dos índices de acidentalidade.


FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPIS PELO EMPREGADOR AFASTAM DIREITO INSALUBRIDADE - 21/03/2014

O adicional de insalubridade, assegurado constitucionalmente, é devido aos trabalhadores que exerçam atividades ou operações insalubres ou aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde


OFENDER A HONRA DA EMPRESA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - 12/03/2014

Após desentendimento sobre direito a comissão, xingou e pisou no uniforme da empresa. O ex-empregado de uma imobiliária de Maringá foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 1 mil por ter ofendido a honra da empresa.


Empregador é condenado a pagar R$ 3 mil por dispensa discriminatória de funcionário com problema de saúde - 27/02/2014

A 11ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação arbitrada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a uma ordem religiosa que dispensou um de seus funcionários de forma discriminatória, aleg


Plenário pode votar novas regras para punir devedor de pensão alimentícia. - 26/02/2014

A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e tem


Guia de depósito recursal pela internet – Agora é realidade! - 12/02/2014

O depósito recursal trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.


Empresas pagam dano moral coletivo. - 10/02/2014

s companhias começaram a sofrer um maior número de condenações pelo chamado assédio moral institucional ou coletivo. Apesar da teoria ser recente no Brasil, já são pelo menos 53 condenações em 76 processos.


Salário mínimo de R$ 810 passa a valer em São Paulo. - 15/01/2014

Entraram em vigor no início do mês os novos salários mínimos nacional e paulista. Os empregados domésticos também têm direito aos valores. Em São Paulo e em mais quatro Estados


Turma reconhece competência da Justiça do Trabalho para julgar relação entre médicos e planos de saúde. - 19/12/2013

Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão da última quarta-feira (28), que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação de médicos credenciados contra operadoras de planos de saúde.


Propriedade industrial: uma questão de marca. - 19/12/2013

A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico.


Demissões a pedido do empregado sobem e chegam a 30% do total. - 12/12/2013

O aquecimento do mercado de trabalho nos últimos 10 anos levou um número maior de trabalhadores a tomar a iniciativa de pedir dispensa do emprego e elevou a participação da chamada demissão a pedido nas estatísticas do Cadastro Geral de Empregados


Advogados do escritório Borges Neto e Barbosa de Barros lançam livros. - 09/12/2013

coordenador da área de Direito Contratual da Borges Neto e Barbosa de Barros – Sociedade de Advogados, Orlando Guimaro Junior,


Veja como o STJ julga questões de propriedade intelectual. - 02/12/2013

A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico.


Empresa deve restituir 80% de valor pago por consumidor que desistiu de viagem. - 11/11/2013

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso de consumidor que desistiu de pacote turístico e determinou restituição de 80% do valor pago pela viagem.


Advogados trabalhistas reclamam de falhas no Processo Judicial Eletrônico - 06/11/2013

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), entrega na terça-feira (5) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis,


STJ autoriza Inmetro a multar empresas - 22/10/2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) multar empresas que descumprem padrões de qualidade, peso e medida de produtos.


Presidente e corregedor do TST recomendam aos juízes que comuniquem casos de insalubridade - 14/10/2013

9/10/2013 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho,


Projeto de Lei incentiva uso da mediação - 10/10/2013

governo quer concluir, até o fim desta semana, o projeto da Lei da Mediação. O objetivo é audacioso: reduzir drasticamente o número de processos em tramitação na Justiça, que já ultrapassa 90 milhões.


Empresa que descumpriu normas de segurança, terá que ressarcir valores gastos com auxílio doença. - 19/09/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, responsabilizar supermercado em Juiz de Fora/MG por despesas da previdência social com o pagamento de auxílio-doença em virtude de acidente de trabalho. Os procuradores asseguraram o ressarcimen


Direitos dos domésticos aguardam regulamentação pelo Congresso. - 03/09/2013

Em 14/4/10, o deputado Carlos Bezerra apresentou na Câmara a PEC 478/10, que propunha revogar o parágrafo único do art.


É obrigatória a realização de perícia para pagamento de insalubridade. - 22/08/2013

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, a obrigatoriedade de realização de perícia nos casos em que se examina a ocorrência de insalubridade na prestação de serviços.


Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio - 21/08/2013

O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa.


Decisão do STJ facilita inclusão de consumidor em cadastro de devedores - 09/08/2013

Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) da última terça-feira (6) facilita a inclusão de consumidores com dívidas atrasadas em cadastro de inadimplentes.


Adiada decisão sobre reajuste de seguro-desemprego - 06/08/2013

A decisão sobre o reajuste do seguro-desemprego foi adiada, não tem data para acontecer.


Presidente Dilma veta fim de multa de 10% do FGTS. - 30/07/2013

Em mais uma reação ao Palácio do Planalto, líderes de partidos da base aliada defenderam ontem que o Congresso derrube o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Temp


Viagens ao exterior exigem autorização. - 12/07/2013

Nesta época de férias, os pais devem ficar atentos nas viagens com crianças e adolescentes.


A 5ª Câmara nega pedido de justiça gratuita a reclamante que ganhava R$ 8 mil. - 12/07/2013

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante e ainda o condenou por litigância de má-fé, determinando a expedição de ofício à autoridade policial.


Faltas ao trabalho por motivo de enchente e trânsito podem ser descontadas - 25/06/2013

A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário.


As novas regras para o comércio eletrônico - 28/05/2013

A massificação do comércio eletrônico no Brasil, que no ano de 2012 atingiu um faturamento de R$ 22,5 bilhões


CDC incide sobre contratos de administração imobiliária - 24/05/2013

DC incide sobre contratos de administração imobiliária


Empregado que cometeu assédio sexual é condenado a indenizar a empresa em Reclamatória Trabalhista. - 23/05/2013

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão que permitiu a empresa de limpeza a deduzir dos direitos trabalhistas devidos a um empregado o valor de R$ 10 mil que pagou em outra reclamação trabalhista por ass


Mantida justa causa de empregado que passou dados de cliente para empresa concorrente - 16/05/2013

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve a demissão por justa causa de empregado que repassou dados de cliente de uma empresa de informática à empresa concorrente


TRT-2ª não cabe utilização subsidiária do CPC na estipulação sobre o comparecimento de testemunhas - 10/05/2013

ma trabalhadora conseguiu comprovar, perante a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o cerceamento do seu direito de defesa no processo em que pleiteava horas extras e adicional de periculosidade.


Recadastramento obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/APP - 07/05/2013

Em 15 de março de 2013 o IBAMA publicou nova INSTRUÇÃO NORMATIVA de nº06, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.


Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé - 24/04/2013

A ação pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução


Data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial - 22/04/2013

O percentual da comissão a ser paga ao representante comercial é aquele aplicável na data em que os contratos de venda foram fechados


Perguntas e Respostas - FGTS para o empregado doméstico - 16/04/2013

1. O que muda para o empregador doméstico após a aprovação da PEC 066/2012 (Emenda Constitucional 72/2013), em relação ao FGTS?


Domésticas: governo estuda flexibilizar CLT - 14/04/2013

Com o respaldo da Justiça do Trabalho, o governo estuda flexibilizar algumas normas trabalhistas para assegurar o cumprimento dos novos direitos dos empregados domésticos assegurados pela Constituição


Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade - 12/04/2013

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas


Emenda Constitucional das Domésticas - 11/04/2013

ATO DO CONGRESSO NACIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72


Plano é criar o ‘Simples das domésticas’ - 03/04/2013

Promulgada nesta terça-feira, 2, em uma sessão acompanhada por seis ministros de Estado, com várias homenagens aos direitos recém-adquiridos pelos empregados domésticos


STF julga inconstitucional norma sobre PIS e COFINS em importações - 20/03/2013

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS


Senado aprova direitos para as domésticas - 14/03/2013

O projeto que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos (empregadas, ....


STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios - 13/03/2013

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que institui o novo regime de pagamento dos precatórios.


Sócio do Escritório Borges Neto debaterá Responsabilidade Objetiva em palestra organizada pelo PROCON - 13/03/2013

O advogado Orlando Guimaro Junior, especialista em Direito Contratual ...


STF reafirma entendimento sobre indenização por férias não usufruídas de servidor público - 05/03/2013

O plenário virtual do STF reafirmou jurisprudência dominante no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público, a bem do interesse da Administração. A decisão ocorreu na análise de ARE que teve r


Regras da nova lei do aviso prévio são aplicadas retroativamente pelo STF - 06/02/2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio estabelecida pela Lei nº 12.506/2011


Mais de 900 mil empresas terão redução na alíquota do seguro acidente de trabalho (SAT) - 05/02/2013

Mais de 900 mil empresas brasileiras terão redução na alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) em 2013. A medida faz parte da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e beneficia empresas que não registraram nenhum tipo de acidente


Exigência do novo TRCT começa em fevereiro/2013 - 30/01/2013

utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatória a partir de 1º de fevereiro.


Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não foi causa direta da morte - 23/01/2013

A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida.


Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou quadro social de empresa executada - 15/01/2013

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) terá de reapreciar, de forma explícita, a participação de uma empresa-sócia no cometimento de fraude promovida junto a outra, que é executada.


Empresas poderão liquidar débitos fiscais de ICM/ICMS com descontos nos valores das multas e dos juros - 09/01/2013

O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS permitindo a redução dos valores dos juros e das multas sobre débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorri


Em 2012, TST decidiu diversos casos sobre o uso de redes sociais no trabalho - 09/01/2013

O uso das redes sociais no local de trabalho, apesar de ser tema recente, já provoca grande demanda de ações na Justiça trabalhista.


É legítima a incidência de Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência - 07/01/2013

Por unanimidade, a 7.ª Turma deu provimento à apelação proposta pela União e reformou sentença que a havia condenado a abster-se de efetuar retenção de valores a título de Imposto de Renda incidente sobre parcelas mensais do Abono de Permanência


Empresa é condenada por vender produtos com marca de concorrente - 07/12/2012

Uma empresa foi condenada a indenizar por danos morais e materiais e proibida de comercializar produtos com mesma marca de concorrente.


Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos - 04/12/2012

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de


Não há obrigação da empresa ressarcir os danos morais advindos dos assaltos - 12/11/2012

A Segunda Turma do TRT de Goiás manteve sentença de primeiro grau que afastou a responsabilidade da empresa pelos assaltos sofridos pelo motorista entregador de bebidas.


Carteira de Trabalho informatizada - 12/11/2012

Com a chegada da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) informatizada a São Paulo, o documento passa agora a abranger todos os Estados.


Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes - 26/10/2012

O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito


Se há negligência com a segurança do trabalho quem paga a conta do INSS é a própria empresa - 24/10/2012

Conforme estabelece a Norma Regulamentadora (NR) 4 as empresas que possuam empregados regidos pela CLT


Renúncia à herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público - 24/10/2012

Por maioria de votos, a Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, quando a renúncia à herança é feita por procurador, este não pode ser constituído mediante instrumento particular. A concessão da procuração precisa


Justiça condena Itaú por realizar descontos acima de 30% na conta de cliente - 22/10/2012

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível de Goiânia, condenou, nesta segunda-feira (22/10), o Banco Itaú a limitar em 30% os descontos feitos na conta-salário de Sandra Mara Miranda de Carvalho Patriarca


Lançamento da Revista OAB Piracicaba - 22/10/2012

A OAB lançará na próxima quinta-feira, dia 25/10/2012, a Revista de Edição Comemorativa aos 80 anos da OAB Piracicaba.


Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional - 17/10/2012

A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).


Justiça condena empresa a fornecer contrato para cliente - 16/10/2012

O consumidor pode solicitar cópia de contrato de serviço por e-mail, se este canal lhe for disponibilizado.


Gasto com Seguro-Desemprego cairá em 2013 - 09/10/2012

O governo projetou na proposta orçamentária para 2013 uma forte contenção dos gastos com o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, embora a discussão na área técnica sobre mudanças nesses dois benefícios não tenha


Sócio do Escritório Borges Neto e Barbosa de Barros participa de debate sobre desconsideração da pessoa jurídica - 05/10/2012

Jarbas Martins Barbosa de Barros, sócio fundador e diretor das áreas de Contencioso Civil Empresarial, Falências, Recuperação Judicial e de Direito Societário do escritório Borges Neto e Barbosa de Barros


Projeto proíbe demissão por justa causa de alcoólatra que se tratar - 13/09/2012

Para tentar preservar empregos de trabalhadores alcoólatras, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem projeto que exclui da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a possibilidade de demissão por justa causa em razão de


Ponto eletrônico já vale para todas as empresas - 06/09/2012

O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema.


Instrução normativa altera fiscalização do FGTS - 27/08/2012

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou a forma de fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais.


Nova regra da Anatel para ligações perdidas entra em vigor dentro de 30 dias - 21/08/2012

A nova regra que impedirá as teles de cobrar nova chamada quando a ligação cair deve entrar em vigor efetivamente dentro de 30 dias.


AGU confirma validade de lei federal que exige regularidade fiscal trabalhista de empresas em licitações - 13/08/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reconhecer, na Justiça, constitucionalidade da Lei nº 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para empresas participarem de licitações.


TST: depósitos recursais têm novo valor - 01/08/2012

Entrou em vigor ontem (1º) os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE no período de julho de 2011 a junho de 2012.


Empresas terão nova obrigação acessória - 26/07/2012

Os trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores - 25/07/2012

Os planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre e Plano Gerador de Benefício Livre - mais conhecidos pelas siglas VGBL e PGBL - não estão livres de penhoras para o pagamento de dívidas de seus titulares.


Trabalhador fez cursos virtuais de aperfeiçoamento em casa faz jus a horas extras - 03/07/2012

Atuando na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Jane Dias do Amaral reconheceu a um bancário o direito de receber horas extras


Extravio de bagagem se submete às regras do CDC - 25/05/2012

"A companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos


Aviso prévio maior vale apenas para o empregado, diz governo - 25/05/2012

O Ministério do Trabalho publicou uma nota técnica para esclarecer alguns pontos polêmicos da nova lei sobre o aviso prévio.


Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada - 23/05/2012

O Ministério do Trabalho e Emprego criou, através da Portaria 1.510/2009, o registrador eletrônico de ponto (REP).


STJ condena banco por cobrança indevida - 17/05/2012

O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do Banco do Brasil S/A por má-fé, em razão de cobrança de dívida já quitada.


Cota de contratação de aprendizes deve incluir funções que demandem formação profissional - 15/05/2012

Acompanhando voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, a 9ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão de 1º Grau que julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública, determinando que uma empresa contrate menores aprendizes.


Operadora de plano de saúde é obrigada a informar cliente com clareza - 11/05/2012

Plano de saúde deve cumprir o princípio da boa-fé objetiva e tem o dever de informar sobre cláusulas e condições de contrato.


STJ condena pai a indenizar filha por abandono afetivo - 03/05/2012

"Amar é faculdade, cuidar é dever", diz ministra.


Novo portal do Programa Trabalho Seguro - 03/05/2012

No dia 28/04/2012, Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, o novo portal do Programa Trabalho Seguro, lançado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).


Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da certidão negativa de débitos trabalhistas - 03/04/2012

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e do Departamento de Logística e Serviço Gerais (DLSG), emitiu orientação no sentido de que,


Advogado do escritório Borges Neto e Barbosa de Barros ministra palestra sobre aspectos jurídicos do marketing no agronegócio - 30/03/2012

O advogado Orlando Guimaro Júnior, coordenador da área de Direito Contratual do escritório Borges Neto e Barbosa de Barros - Sociedade de Advogado, ministrou ontem - 29/03 - palestra sobre marketing e o ambiente legal dos agronegócios na Esalq


Lojista que descumpriu norma quanto a número de garçons permanecerá em shopping - 20/03/2012

O juiz de Direito Marcos Assef do Vale Depes, da 7ª vara Cível de Vitória/ES, julgou improcedente ação de despejo ajuizada por shopping contra lojista que teria descumprido norma interna limitativa do número de garçons.


Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado - 16/03/2012

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desonerou pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha maior de idade, que está cursando mestrado.


Banco de horas é inválido por não fornecer mensalmente o saldo de horas - 05/03/2012

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma empresa contra decisão que considerou inválido o banco de horas da empresa porque esta deixou de fornecer mensalmente a uma empregada o seu saldo individual de horas.


Lei do Estado de São Paulo nº 14.693 de 01/03/2012 - 01/03/2012

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


Projeto suspende exigência do ponto eletrônico - 27/02/2012

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de uma portaria do Ministério do Trabalho sobre o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.


Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar - 22/02/2012

É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Empregador que impede retorno de trabalhador reabilitado deve responder pelos salários do período - 15/02/2012

Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello entendeu que o empregador que impede o retorno ao trabalho de empregado reabilitado pela Previdência Social, ou ainda


Justiça aceitará cartão de crédito - 03/02/2012

A Justiça começará a aceitar cartões de crédito ou débito para o pagamento de dívidas trabalhistas ainda este ano.


A Portaria 2.686 publicada em 28/12/2011 adiou pela 5ª vez a implantação do Registro Eletrônico de Ponto - 18/01/2012

A princípio, as novas datas são 02 de abril, 01 de junho e 03 de setembro, todas em 2012, conforme o ramo de atividade da empresa.


TST abre consulta ao cadastro de devedores - 12/12/2011

Empresas interessadas em quitar pendências trabalhistas, e cumprir as novas exigências para contratação com o Poder Público, poderão consultar sua situação com a Justiça a partir de quinta-feira.


98% dos divórcios consensuais foram feitos em cartório - 01/12/2011

A taxa geral de divórcio atingiu seu maior índice em 2010 desde o início da série histórica das Estatísticas do Registro Civil, em 1984, do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).


Cancelamento de plano de saúde por inadimplência não exige ação judicial - 29/11/2011

Operadoras de planos de saúde não precisam ingressar com ação judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso há mais de dois meses.


Juízes federais e do trabalho vão parar amanhã, quarta-feira - 29/11/2011

Juízes federais e do trabalho vão parar suas atividades amanhã, dia 30, como parte das manifestações do movimento grevista.


Responsabilidade de concessionária de energia elétrica em caso de acidente é objetiva, decide STJ - 28/11/2011

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva da Eletropaulo – Metropolitana Eletricidade de São Paulo em acidente que matou um limpador de piscinas, em 1988.


Reclusão de 2 anos e 9 meses por apresentar atestados médicos falsos à empresa - 25/11/2011

Duas ex-empregadas de uma empresa, situada em Curitiba (PR), foram condenadas à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e a 30 dias-multa por terem apresentado diversos atestados médicos falsos para obterem dispensa do trabalho.


Reconhecimento de fraude à execução exige prova de má-fé na ausência de penhora prévia - 25/11/2011

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já sumulado, de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fe do terceiro adquirente.


TST tenta modernizar execução trabalhista - 24/11/2011

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está empenhado em agilizar a tramitação do projeto que pretende reformar o processo de execução trabalhista.


Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas - 22/11/2011

Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas.


Reconhecimento de novação afasta prescrição de um ano para dívida de estudante - 18/11/2011

Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo ser também reconhecida em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anter


Juiz notificará AGU sobre acidentes de trabalho - 21/10/2011

Juízes trabalhistas vão começar a notificar a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre os acidentes de trabalho em que houver culpa das empresas.


Dilma sanciona aviso prévio de 90 dias - 12/10/2011

A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a ampliação para até 90 dias do prazo de concessão de aviso prévio nas demissões sem justa causa.


REP - Registro Eletrônico de Ponto: Alterado o prazo para o início da utilização obrigatória - 07/10/2011

REP - Registro Eletrônico de Ponto - Alterado o prazo para o início da utilização obrigatória - Prorrogação para 1º de janeiro de 2012 Port. MTE 1.979/11 - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.979 de 30.09.2011 D.O.U.: 03.10.201


Processos sobre taxa de administração em consórcio são suspensos por reclamação - 04/10/2011

O ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de uma reclamação em que o Consórcio Nacional Volkswagen Ltda.


Continuidade da pensão alimentícia com a maioridade: ônus da prova do alimentando - 14/09/2011

Desde 2008, o STJ pacificou o entendimento de que não é possível a exoneração automática de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade (Súmula 358).


STJ deve uniformizar entendimento sobre prescrição de prazo aplicável à ação de cobrança do DPVAT - 11/02/2011

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre a aplicação do prazo para as vítimas de acidente de trânsito solicitarem indenização do Seguro DPVAT.


Ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação de anulação de registro - 16/12/2010

É possível a cumulação dos pedidos formulados em ação de investigação de paternidade e de anulação dos assentos civis do investigante, quanto à paternidade registral, pois o cancelamento deste é simples consequência da procedência do pedido


Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia - 00/00/0000

O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia.


Confissão de dívida de Romário não é anulada - 00/00/0000

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a validade de um termo de confissão de dívida assinado pelo ex-jogador de futebol Romário


Juízes federais e trabalhistas prometem parar esta semana - 00/00/0000

Os juízes federais e trabalhistas prometem fazer uma paralisação amanhã (07/11/2012) e quinta-feira (08/11/2012) para reivindicar aumento de salário.


Primeira turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas - 00/00/0000

Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto.


Admitida desconsideração da personalidade jurídica reversa de empresa - 00/00/0000

A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP admitiu desconsideração da personalidade jurídica reversa.


Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo - 00/00/0000

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo.


Cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada é nula. - 00/00/0000

cláusula contratual que impõe limite de uma vez e meia o valor da avaliação para indenização que a CEF - Caixa Econômica Federal tenha de pagar em caso de extravio, furto ou roubo de joia sob sua guarda é abusiva.