Impostos é uma das formas de tributos existentes no Brasil, a fim de angariar fundos para os entes federativos custear as suas despesas de forma direta ou indireta, exemplo é o ISSQN.
Cada ente federativo possui seus próprios impostos, de forma que a sua contribuição deverá ser realizada nos termos determinados por cada um dos entes responsáveis pela sua criação, sendo ainda dever do contribuinte saber sobre cada uma de suas características, fato gerador e formas de pagamento.
Importa destacar que imposto possui natureza não vinculada, porém, obrigatória, desse modo, caso o fato gerador ocorra, a sua incidência deverá ser automática e obrigatória, sob pena de configuração dos crimes de sonegação de imposto, contudo, o Estado não necessitará realizar uma contraprestação para a sua incidência.
É bastante perceptível essa natureza do imposto através da cobrança do ISSQN, que nada mais é que um tributo que incide, em regra, sobre toda e qualquer prestação de serviço dentro do território nacional, sendo que o serviço, quem pratica, é o próprio contribuinte, não havendo assim prestação estatal.
A incidência desse imposto possui suas próprias especificidades no que tange a quais os momentos que serão recolhidos, por quem e como. É também alvo de estudos específicos para a sua desburocratização, pois os entes que os recolhem possuem menor mão de obra para fiscalização.
Nesse sentido, o presente artigo tratará de descrever o que é o imposto sobre serviços, como ele funciona, quem deverá pagar esse imposto, como será pago, suas modalidades e qual a alíquota.
ISSQN o que é?
ISSQN, significa Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ele é mais conhecido como ISS – Impostos sobre serviços, não havendo diferenças sobre eles, exceto a forma simplificada de referência.
Esse é um tributo classificado como imposto, logo, não necessita de uma contraprestação do Estado para ser cobrado, basta que seja realizado algum serviço, por pessoa física ou jurídica, regularizada.
O pagamento desse tributo será do ente Municipal e do Distrito Federal. Desse modo, todos os valores arrecadados a título de ISS serão destinados aos Municípios, na realização de suas obras ou para simples arrecadação.
Esses tributos por possuírem natureza não vinculativa, não necessitam de contraprestação do Estado para serem efetivados, basta que o fato gerador seja formado (realização de um serviço), para que o pagamento seja devido. Assim, esses valores compõem o orçamento dos municípios, indo diretamente para os cofres públicos.
As regras de sua incidência estão previstas na própria Constituição Federal (instituindo o imposto), por meio do art. 155, II, bem como na Lei Complementar n° 116/2003 e na Lei n° 11.438/1997.
O ISS possui incidência nos tipos de serviços mais comuns, sendo cobrado desde atividades decorrentes de pessoas físicas até empresas que realizam algum tipo de serviço, são alguns destes, serviços de informática, tecnologia, atendimentos médicos em geral, atendimentos jurídicos, entre outros.
Na verdade, havendo uma prestação de serviço por profissão regulamentada pelos conselhos de classe, pela lei, ou apenas pelo próprio indivíduo a partir do ser cadastro voluntário como MEI ou emissão de nota avulsa, será realizada a cobrança do imposto.
Vale mencionar que como esse imposto possui como arrecadador o próprio município, logo, é comum e necessário que cada ente federativo possua um sistema próprio para a sua apuração, geralmente, contido no próprio site oficial da Prefeitura.
Esse sistema permite a apuração simplificada desse imposto, principalmente, porque o seu cálculo leva como base apenas o preço do serviço e a alíquota aplicada. Assim, a nota fiscal já sai com as informações de quanto será o imposto a ser pago, assim como o boleto para o seu pagamento.
Como o ISSQN funciona?
Esse imposto é contabilizado a partir da prestação de algum tipo de serviço realizado. Ele não possui contraprestação típica do Estado, ou seja, não é exigível que o Estado promova algum tipo de ação para que ele seja cobrado.
As alíquotas aplicadas neste imposto são determinadas por cada ente federativo Municipal, pois eles possuem a competência de legislar sobre isso, ademais, todos os recursos arrecadados através desse fato gerador são repassados diretamente para os Municípios.
Quem deve pagar esse imposto?
O ISSQN será pago por pessoas físicas ou jurídicas que realizam algum tipo de serviço dentro do território nacional. Poderão ser empresas de pequeno a grande porte, ou profissionais autônomos que realizam a prestação de algum tipo de serviços.
Esses serviços são diversos, existem os mais diversos tipos de contribuintes, podendo ser vendedores, médicos, professores, ou empresas de grande porte como empresas que trabalham com serviços informáticos.
Modalidades do ISSQN
Esse tipo de imposto é cobrado para seus contribuintes de forma diferente a partir de quem realiza o recolhimento.
Sendo assim, o ISSQN é aplicado para atividades menores como aquelas derivadas do serviço de pessoas autônomas até as empresas de lucro que se enquadram na taxa de faturamento do lucro real. Vejamos:
Autônomo
O autônomo é aquela pessoa que realiza serviços de forma esporádica. Muitas vezes sequer utiliza o sistema de emissão de notas fiscais, pois o seu público-alvo não exige essa regularidade. Contudo, sabe-se que o seu não pagamento, ainda assim, comporta inadimplemento por parte do contribuinte.
Geralmente, realiza o pagamento do ISS por meio de nota avulsa, pagando o valor máximo da alíquota, 5% em cima do serviço. Contudo, é necessário que seja observado se há alíquotas menores para esses trabalhadores a cada município, principalmente para aqueles que possuem registro na prefeitura.
MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) possui obrigatoriedade em realizar o pagamento do ISSQN, diretamente pela pessoa jurídica. No caso do MEI, esse valor é pago de forma integral mensalmente, junto com a contribuição previdenciária.
No caso do MEI, não importa quantos serviços serão prestados por aquela pessoa, o seu pagamento é fixo, assim, mesmo se houver emissão da nota fiscal na Prefeitura, a alíquota de pagamento do ISS fica zerada.
Simples Nacional
Essas empresas realizam o pagamento do ISSQN, em uma alíquota única, que tem como base de cálculo a receita anual da empresa. Exclui-se desse cálculo apenas os casos em que o imposto é retido nas fontes, pois a obrigatoriedade do recolhimento é do tomador do serviço.
Outros
Por fim, existem as empresas que optam pelo regime de tributação como Lucro Real ou Lucro Presumido. Em ambos tipos de regime, há a obrigatoriedade de pagamento do imposto, de forma individual, para cada serviço que for prestado.
Exclui-se desse cálculo também aqueles cujo imposto for retido na fonte.
Como o ISSQN é calculado?
A forma de cálculo desse imposto é bem mais simples que outros impostos, onde o valor do tributo poderá ser descoberto “por dentro” ou “por fora”, uma vez que a incidência da sua alíquota leva em consideração apenas o preço do serviço, que muitas vezes é escolhido pelo próprio contribuinte.
Desse modo, se um médico, por exemplo, decidir que o preço da sua consulta será de R$ 1.000,00 (um mil reais), esta será a base do cálculo do ISS, juntamente com o valor da alíquota incidente no município.
Supondo que a alíquota é de 5%, quando se multiplica os 5% (ou 0,05) pelo valor total do serviço, será observado o valor do ISS destacado. No exemplo acima citado, o valor do ISS seria de R$ 50,00 (cinquenta reais).
CÁLCULO EXEMPLIFICADO: 1000 * 5% OU 1000 * 0,05 = 50,00
Esse valor não está embutido no preço do serviço, sendo pago de forma destacada, contudo, nada impede que o valor do serviço realizado seja aumentado para se encaixar em parâmetros mais razoáveis ao contribuinte que precisará pagar pelo imposto.
Vale mencionar que esse imposto, por possuir um método de verificação mais simples, geralmente, possui sistemas autônomos de contabilidade. Essa apuração é, comumente, realizada pelo próprio sistema na emissão de notas fiscais, que já faz a emissão de boleto para o seu pagamento.
Há ainda de se destacar que para empresas grandes, ou para pessoas que simplesmente não sabem como realizar a contribuição, poderá ser realizada a contratação de um profissional responsável, como contador ou advogado, para ajudar a evitar inadimplência ou o pagamento incorreto desses tributos.
Se a situação da pessoa também estiver irregular, é importante que se busque também esses profissionais, para avaliar os danos causados pela não contribuição no tempo correto.
Qual a alíquota do ISSQN?
A do ISSQN é variável a partir da atividade desenvolvida e do tipo de tributação específica para cada ente federativo. Nesses casos, a alíquota mínima permitida é de 2%, enquanto, a alíquota máxima é de 5%.
Para se identificar qual alíquota a ser adotada no cálculo o contribuinte deverá buscar informações nas Secretarias de Fazenda de cada município. Contudo, deve-se saber que a nota fiscal também a ser emitida pelo sistema da prefeitura também discrimina de forma automática o valor a ser pago.
Como pagar o imposto?
MEI
O MEI não faz o pagamento do tributo por meio da nota fiscal, ele realiza de forma única por meio do PGMEI (programa gerador de DAS do microempreendedor individual) no site da Receita Federal.
Nesse aplicativo, o empreendedor pagará apenas uma porcentagem, independente da quantidade de serviço que prestou no mês. Será emitido um boleto e, após, realizado o pagamento.
Esse mesmo processo deverá ser seguido todo mês.
Autônomo
O Autônomo, por seu caráter esporádico, realiza geralmente a emissão de notas avulsas, ou até mesmo se inscreve no site do município para fazer a emissão. Desse modo, todo serviço deverá ser pago individualmente.
O autônomo nesse sentido precisará fazer o seu cadastramento perante a secretaria da fazenda, momento no qual receberá acesso ao sistema para emitir a nota fiscal e o boleto para pagamento dos tributos.
Simples Nacional
Essas também pagam o ISSQN, sendo este recolhido de uma única vez, com outros tributos devidos. Esse imposto será pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS. Não será pago o imposto que já foi retido na fonte.
Outras empresas
As empresas de Lucro Real ou Lucro Presumido, também pagam esse imposto individualmente, por cada um dos serviço que é prestado, estando estas geralmente na nota fiscal. Não será pago o imposto que já foi retido na fonte.
O que acontece se não pagar o ISSQN?
Esse imposto possui consequências importantes para pessoas físicas e empregados que não realizam o seu pagamento quando devido, podendo recair sobre essas pessoas tanto sanções cíveis, quanto criminais.
Nesse sentido, caso a empresa ou o profissional contribuinte não recolher o ISSQN, nos casos em que for obrigatória a sua arrecadação, a pessoa (física ou jurídica) ficará irregular com o município no qual não contribuiu.
Essa irregularidade poderá fazer com que o não-contribuinte fique inapto a realizar a retirada de certidões negativas, emitir notas fiscais ou participar de licitações públicas. Ademais, o débito poderá ser inscrito da dívida ativa, sendo o contribuinte notificado para autuação e pagamento.
Quando isso ocorrer, o empresário ou pessoa física ficará responsável não apenas pelo pagamento do imposto não repassado, mas também dos juros, multa e correção monetária advindo do seu não pagamento.
Essa multa poderá ser de 75% do valor total que restou sonegado, com a incidência ainda de juros moratórios, pois considera-se a má-fé dolosa do contribuinte. Por outro lado, caso a pessoa física ou jurídica reconheça o erro e informe a receita do que restou não repassado, a multa será aplicada a menor sendo esta em 20% do valor devido, bem como os juros pela mora.
Outras consequências estarão inseridas na esfera criminal, na possibilidade de responsabilização criminal do contribuinte que não fez o repasse, utilizando para isso meios ilegais. É o caso da sonegação fiscal.
Vale mencionar que, no caso, a sonegação (penal) é diferente da simples inadimplência (âmbito administrativo), naquela, a pessoa utiliza de subterfúgios para enganar o fisco (laranjas, ocultação de documentos e informações, desvio de valores), e na inadimplência (âmbito administrativo), a pessoa simplesmente não o paga quando é devido.
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