O que é passivo trabalhista?
Em termos contábeis passivo é a soma das obrigações que uma entidade tem com terceiros.
O passivo trabalhista, portanto, é a soma das obrigações de uma entidade para com aqueles que lhe prestam serviço caracterizado como vínculo de trabalho e não um vínculo comercial ou estritamente civil.
O passivo trabalhista se revela como grande fator de risco nas empresas a depender do uso intensivo de mão de obra. Isso se dá em grande parte em razão da condição de passivo oculto. Os equívocos cometidos ao longo do tempo, por vezes, são percebidos somente após a fiscalização das autoridades competentes ou por decisões judiciais que revelam esses problemas.
Algumas relações mantidas entre empresa e trabalhadores podem ficar em zona cinzenta entre um contrato eminentemente civil e um vínculo que atraia influxos do direito laboral.
Essa incerteza pode parar na justiça do trabalho e gerar passivo trabalhista ainda que a pessoa nunca tenha formalizado um contrato de emprego com a contratante.
Uma condenação assim serve para integrar o chamado passivo trabalhista da empresa. Por isso, não é prudente simplificar o conceito de passivo trabalhista sob pena de deixar de integrar nessa importante análise, hipóteses com potencial de gerar impactos nos resultados da empresa.
Quais são as 5 principais causas para o passivo trabalhista?
Horas extras
A demanda excepcional de trabalho gera a necessidade de trabalho extra e o registro e controle desse tempo e das atividades desempenhadas é fator de grande repercussão na constituição do passivo trabalhista.
Lapsos dessa natureza, a depender do tamanho e do ramo de atividade da empresa, chegam a inviabilizar a continuidade do negócio quando resultam em demanda judicial para cobrança dos valores.
Acúmulos e desvio de função
Outro gerador de passivo trabalhista é a descrição equivocada das atividades desempenhadas pelos empregados no registro.
Seja por acúmulo de atividades distintas em um mesmo indivíduo seja por atividade registrada em desacordo com a realidade.
Muitas vezes a dissonância entre o fato e o registro se dá por mera desatenção. Ocorre que esse tipo de situação traz o risco de demandas judiciais e eventualmente aumento do passivo trabalhista.
Ponto de relevo é a verificação prática de empregados com mesma função e tempo de empresa com remunerações injustificadamente discrepantes. Essa hipótese é motivo para pedidos de equiparação salarial.
Vínculo empregatício
Nesse tópico entra a zona cinzenta mencionada antes. Muitas vezes a empresa pensa estar amparada em contrato de prestação de serviços e que isso basta para afastar o vínculo de emprego.
No entanto, a verificação de vínculo de emprego se dá com a aferição na prática do conteúdo necessário e suficiente para a caracterização da relação de emprego.
A realidade prevalece sobre os instrumentos utilizados para formalizar os contratos. Por isso, é indispensável adequar forma e realidade para evitar provimentos judiciais desfavoráveis.
Falta de controle de ponto
Apesar da lei não exigir o controle de ponto a todas as empresas, esse controle é importante meio de prova a favor do contratante.
A regularidade do ponto é relevante para a administração da empresa como ferramenta de gestão e como mecanismo de defesa em demandas judiciais, sempre atrelada a outras formas de demonstração do horário de trabalho.
Rescisão de contrato
A rescisão do contrato de trabalho gera desembolso de caixa. Imperativo ter conhecimento das verbas devidas e suas formas de cálculo bem como prazo para pagamento.
Manter disponibilidades de caixa para efetuar o pagamento total e no prazo é essencial para coibir a formação de passivo trabalhista. Essa natureza de passivo trabalhista, pode-se dizer, é o mais evitável porque independe de fatores externos e está completamente na esfera de atuação da administração da empresa.
Caso surjam dúvidas quanto à elaboração de cálculos ou direitos a serem pagos é importante solvê-las antes de concretizar a rescisão de forma a evitar a formação de discussão sobre o caso e consequentemente o risco de passivo trabalhista.
Dicas do que fazer para evitar o passivo trabalhista.
O passivo trabalhista não começa na decisão da Justiça do Trabalho. O embrião do passivo trabalhista está na gestão da empresa que não percebeu o surgimento de questões com antecedência e somente na decisão judicial percebeu que algo não estava certo.
Algumas vezes a administração sequer se convence, mesmo após reiteradas decisões no mesmo sentido.
O primeiro passo para evitar o surgimento ou o crescimento do passivo trabalhista é promover o compliance trabalhista (veja mais sobre o compliance trabalhista neste artigo que já produzimos em nosso site.
Escolher estar acompanhado de profissionais habilitados e atualizados com as mudanças normativas é essencial para a prevenção e mitigação de riscos oriundos das relações trabalhistas.
Somado a isso, a comunicação e o bom relacionamento entre gestores e empregados são peças chave nesse desafio. Capacitar as lideranças para manejar conflitos que eventualmente surgem no cotidiano é outro caminho que costuma gerar bons resultados.
Identificar riscos e gargalos de forma a evitar o surgimento do problema é um dos primeiros passos para a construção de um modelo de prevenção de passivo trabalhista.
Mapear e desenvolver processos para que o cumprimento das obrigações seja natural e aconteça sem grande esforço.
Assessoria qualificada para auxiliar a empresa e liberar os gestores para que foquem no core business deixando o cumprimento das normas com profissionais habilitados e preparados para atender a demanda da empresa.
Ponto que merece destaque é a manutenção do acompanhamento e provisionamento contábil para as contingências trabalhistas. Essa antecipação permite separar recursos para atender a eventualidades e viabiliza a realização de acordos que muitas vezes são salutares para o encerramento de litígios e confirmação de valor do dispêndio.
Sabe-se que nem sempre isso é possível, mas na medida das condições da empresa é recomendável que assim proceda para evitar o efeito “bola de neve” que pode ocorrer quando da formação do passivo trabalhista.
Saiba a importância de você contratar um advogado especialista para evitar qualquer dor de cabeça
O advogado especialista é um aliado fundamental para dar tranquilidade ao empregador. Esse profissional permanece em constante atualização em termos de legislação e normas aplicáveis ao negócio do empregador ou contratante.
Engana-se quem limita esses conhecimentos às disposições da CLT. A jurisprudência dos tribunais, as convenções e acordos coletivos integram o arcabouço normativo que requer permanente análise bem como disciplinas impostas pelo Poder Executivo.
Essa presença mitiga perdas financeiras e fornece alternativas muitas vezes desconhecidas pelos gestores. O especialista possui condições de auxiliar na criação de contratos de trabalho; no enquadramento sindical; na interpretação legislativa, normativa e jurisprudencial.
Além disso, talvez a principal vantagem da ajuda da advocacia especializada seja a possibilidade de tirar dúvidas quando surge uma questão prática sobre a aplicação de norma trabalhista.
Como calcular o passivo trabalhista de uma empresa?
O cálculo do passivo trabalhista é complexo. Isso porque esse passivo pode remanescer oculto, sem visibilidade em um primeiro momento.
Os erros cometidos na gestão dos contratos de trabalho não aparecerão de imediato e a empresa não terá conhecimento deles até que sejam apresentados na forma de uma demanda trabalhista, em fiscalização do Ministério do Trabalho ou mesmo do INSS.
Não é necessário que a empresa esteja errando dolosamente. Basta que direitos não tenham sido pagos para o problema aumentar significativamente.
Nessa circunstância a obrigação surge sem que o obrigado (empresa) tenha tempo de se preparar para realizar os pagamentos exigidos. Por isso que o potencial lesivo disso é alto e pode levar a dificuldades financeiras, por vezes, insustentáveis.
A empresa deve estar atenta às ações trabalhistas que já enfrenta, não somente para promover a defesa adequada, mas para aprender com os resultados. Uma demanda trabalhista deve servir para adequar a cultura e o comportamento da organização àquilo que foi objeto de ensinamento na experiência processual.
Esse movimento evita a repetição de erros.
A mensuração do passivo normalmente exige a presença de consultoria jurídica e, muitas vezes, contábil para aferir a probabilidade de condenação na justiça do trabalho e a calcular as decisões já consolidadas no âmbito da justiça, além dos processos administrativos em casos de autuações da autoridade fiscal.
As normas brasileiras de contabilidade fornecem elementos de balizamento para às provisões judiciais e podem servir de instrumental para a aferição do passivo trabalhista. Usualmente essas normas são utilizadas em empresas listadas na bolsa de valores, mas podem servir de inspiração para formatação de um modelo de perspectiva de sucesso judicial e valor de desembolso em caso de condenação.
Essas medidas são auxiliares da gestão financeira e patrimonial das empresas e permitem ter uma visão ampla do negócio e dos impactos causados pelos processos
O que é a execução de contrato?
A execução de contrato é a forma como as cláusulas pactuadas entre as partes são cumpridas. Isso significa pôr em prática aquilo que foi combinado.
Todo o período em que os contratantes ficaram sob sua vigência e agiram conforme o contrato é a execução do contrato.
A relação jurídica existente entre o empregador e o empregado é uma relação contratual. Fato muitas vezes negligenciado, mas juridicamente verdadeiro, empregador e empregado têm entre si ajustado um contrato.
Tal qual todos os contratos, o contrato de trabalho deve ser cumprido como pactuado sob pena de uma das partes poder buscar seu cumprimento com medidas judiciais.
Importância da execução de contrato para evitar os passivos trabalhistas.
A importância da execução é justamente o que foi abordado anteriormente: a realidade precisa corresponder ao que foi contratado. Caso isso não aconteça, está aberta a porta para o passivo trabalhista.
A execução do contrato deve estar sempre em acordo com a legislação vigente e as normas aplicáveis à categoria profissional. E isso deve ocorrer durante toda a vigência do contrato: da admissão até a rescisão.
A velocidade com que as normas são editadas no Brasil impõem ao empreendedor que contrata empregados uma vigilância permanente sobre a execução dos contratos que regem a relação de emprego para mantê-los adequados e conformes às normas.
Essa vigilância evita passivos trabalhistas e mantém a força de trabalho consciente da política de conformidade da empresa gerando resultados positivos, incluindo a segurança para continuidade dos negócios.
